O governo sancionou uma lei complementar que permite o pagamento do novo salário-paternidade pelo INSS e libera benefícios fiscais para empresas de grande porte que revendem ou compram material reciclável, além de estabelecimentos em áreas de livre comércio.

O texto, publicado no Diário Oficial da União, prevê aumento gradual da licença-paternidade: de 5 dias atualmente para 10 em 2027, 15 em 2028 e 20 dias em 2029. A medida garante que esses gastos fiquem fora do limite de despesas imposto pelo Novo Arcabouço Fiscal, viabilizando a ampliação do benefício sem comprometer o orçamento.

Além disso, a lei facilita a concessão de benefícios fiscais relacionados a PIS e Cofins para empresas que atuam com material reciclável e para negócios em áreas de livre comércio, permitindo que a renúncia de receita seja compatível com a Lei Orçamentária Anual.

Pontos positivos da medida:

• Mais tempo de licença para pais, fortalecendo o vínculo familiar.
• Incentivo a empresas sustentáveis que compram materiais recicláveis.
• Flexibilização fiscal para áreas estratégicas, sem comprometer o orçamento público.

Com a nova norma, o país reforça políticas de proteção à família, ao mesmo tempo em que estimula práticas empresariais mais responsáveis e sustentáveis.