Infrações leves e médias podem virar advertência sem pedido do condutor, desde que não haja reincidência em 12 meses

Condutores autuados por infrações leves ou médias em Minas Gerais podem deixar de pagar multas e evitar pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A possibilidade ocorre por meio da conversão automática da penalidade em advertência por escrito, desde que sejam atendidos os critérios previstos na legislação.

A medida está prevista no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, que permite substituir a multa por uma advertência de caráter educativo.

Para ter direito ao benefício, a infração deve ser classificada como leve ou média, e o motorista não pode ter cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses. Quando concedida, a advertência substitui a penalidade financeira e impede o registro de pontos no prontuário da CNH.

O Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais informou que o procedimento foi automatizado. Com isso, a análise do enquadramento nos critérios legais passou a ser feita diretamente pelo órgão, sem necessidade de solicitação por parte do condutor.

Após o recebimento da notificação de multa, o sistema do Detran-MG verifica automaticamente se o motorista atende aos requisitos estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Se todas as condições forem cumpridas — infração leve ou média e ausência de outras infrações no período de 12 meses — a multa é convertida automaticamente em advertência por escrito.

A notificação é enviada pelos Correios e também pode ser acessada pelo aplicativo CNH do Brasil, que reúne serviços relacionados à habilitação, veículos e infrações.

Nos casos em que o proprietário do veículo não era o responsável pela infração, é possível indicar o real condutor de forma digital por meio do aplicativo CNH do Brasil. As orientações para esse procedimento estão disponíveis na própria plataforma.

A automatização do processo pelo Detran-MG simplifica o acesso à advertência por escrito, garantindo a aplicação de uma medida educativa prevista em lei. A iniciativa beneficia motoristas que mantêm bom histórico, ao mesmo tempo em que reforça o caráter orientador da legislação de trânsito. As orientações para indicação do real condutor estão disponíveis no próprio aplicativo.

Com informações do Governo de Minas